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Direito Doméstico
Brazil
Приєднався 9 жов 2010
O Canal Direito Doméstico (www.direitodomestico.com.br) é especializado na legislação trabalhista e previdenciária relacionada às diaristas de residência, donas-de-casa, empregadores e empregados domésticos.
Eu Quero Saber com Paulo Souto - Aposentadoria das Donas de Casa
Neste podcast Paulo Souto fala da Aposentadoria das Donas de Casa. Ele mostra que as donas de casa têm direito à aposentadoria e outros benefícios do INSS; como elas devem contribuir para o INSS para ter direito a esta aposentadoria; se ela não tiver inscrição (NIT) do INSS como ela deve proceder; se ela já trabalhou de carteira assinada como deve proceder; se atividade de uma dona de casa não é remunerada ele mostra em que categoria ela deve recolher e quais benefícios do INSS as donas de casa têm direito
Anfitrião: Edgley Lopes @souedgleylopes
Responsável: Paulo Souto
Compre a melhor pimenta através de nosso instagram; sitioareiadourada
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O servidor público federal já pode se aposentar como pessoa portadora de deficiência
Переглядів 339 годин тому
Sim, o artigo 22 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fez a Reforma da Previdência em 2019, estendeu esta aposentadoria ao servidor público federal. Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiênc...
O segurado especial não pode se aposentar por idade como pessoa portadora de deficiência
Переглядів 1672 години тому
Ele não pode se aposentar por idade como pessoa portadora de deficiência por já ter sua idade reduzida, para os homens 60 (sessenta) anos e para mulheres 55 (cinquenta e cinco) anos.
Veja os documentos que o segurado deve apresentar no seu pedido de Aposentadoria por Idade Urbana
Переглядів 344 години тому
- Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; - Documentos pessoais do interessado com foto; - Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês de recolhimento/contribuições ao INSS, formulários de ativi...
Comentários ao artigo 33 da Lei Complementar nº 150/2015 - Da Regulamentação do eSocial
Переглядів 307 годин тому
O simples doméstico foi regulamentado através da implantação definitiva do Portal eSocial (www.esocial.gov.br), cujo cadastro dos empregadores domésticos e empregados domésticos passou a ser obrigatório desde o dia 1º de outubro de 2015.
Veja onde o segurado pode requerer sua aposentadoria por idade urbana
Переглядів 309 годин тому
Acesse o Meu INSS. Faça login no sistema, escolha a opção “Novo pedido” ou utilize o campo editável onde constam a pergunta “Do que você precisa?” e uma lupa. Digite a palavra “idade” e selecione o benefício desejado. Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção “Consultar Pedidos”. O segurado será previamente comunicado nos casos em que for indispensável o atendimento presencial para comprova...
Eu Quero Saber com Paulo Souto - Aposentadoria Por Tempo de Contribuição do Professor
Переглядів 51212 годин тому
Neste podcast Paulo Souto fala da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição do Professor. As alterações com a Reforma da previdência de 2019; quem tem direito; qual a idade para o professor e para professora; qual a carência a ser cumprida, quais as regras de transição, qual o pedágio a ser cumprido; o que se entende por “funções de magistério”; quais são as atividades de magistério;se o professo...
Veja como ficou a Aposentadoria por Idade após a Reforma da Previdência de 2019
Переглядів 2412 годин тому
As regras de acesso à aposentadoria por idade urbana foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, conhecida como a Reforma da Previdência Social. Será garantido o direito à aposentadoria por idade ao segurado que cumpra todos os requisitos necessários antes da EC nº 103, de 2019. Para quem já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em ...
Comentários ao artigo 32 da Lei Complementar nº 150/2015 - Da Inscrição do Empregador no eSocial
Переглядів 1514 годин тому
A partir de agora, com o DAE (simples doméstico), fica tudo mais prático. Em uma única guia (DAE - Documento de Arrecadação do eSocial), serão recolhidos, mensalmente, o equivalente a 28% do salário efetivamente pago ao empregado doméstico. O empregador paga 20% e 8% pode ser descontado do salário do empregado doméstico. O empregador deve acessar o site www.esocial.gov.br, onde deverá se cadast...
Comentários ao artigo 31 da Lei Complementar º 150/2015 - Do Simples Doméstico (eSocial)
Переглядів 1616 годин тому
Em outubro de 2015 foi instituído o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (eSocial).
Comentários ao artigo 30 da LC nº 150/2015 - Da Solicitação de um Novo Pedido de Seguro Desemprego
Переглядів 3219 годин тому
O trabalhador que tenha sido dispensado sem justa causa e queira solicitar o seguro-desemprego pela segunda vez poderá fazê-lo depois de ter recebido salário por pelo menos 9 meses no decorrer dos 12 meses imediatamente anteriores à data da demissão. Regras para receber seguro desemprego da empregada doméstica. Ter trabalhado como empregada doméstica durante 15 meses nos últimos 24 meses antes ...
Comentários ao artigo 29 da Lei Complementar nº 150/2015-Do Prazo para Requerer o Seguro Desemprego
Переглядів 3621 годину тому
O trabalhador tem de 7 a 120 dias corridos de prazo, contados a partir do dia seguinte à sua demissão, para dar entrada no seguro desemprego, e de 7 a 90 dias, se for empregado doméstico.
Comentários ao artigo 28 da LC nº 150/2015 - Da Habilitação ao Seguro Desemprego
Переглядів 36День тому
Este artigo apenas enumera a documentação necessária que o empregado doméstico deve apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para se habilitar ao benefício do seguro desemprego, bem como a carência que deve cumprir para ter direito ao benefício, que é de no mínimo a comprovação de 15 (quinze) meses de carteira assinada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Comentários ao artigo 27, § único, da Lei Complementar nº 150/2015 - Da Rescisão Indireta
Переглядів 29День тому
A rescisão indireta é aquela que ocorre por iniciativa do empregado, tendo em vista o descumprimento, pelo empregador, de suas obrigações contratuais. No caso da rescisão indireta quem comete a falta grave é o empregador e o empregado é quem dá por rescindido o contrato de trabalho, fazendo jus a receber as mesmas verbas rescisórias que receberia se fosse demitido sem justa causa. Em outras pal...
Comentários ao artigo 27 da Lei Complementar nº 150/2015 - Da Demissão Por Justa Causa
Переглядів 7День тому
Comentários ao artigo 27 da Lei Complementar nº 150/2015 - Da Demissão Por Justa Causa
Nada muda para quem já implementou o direito de se aposentar até a o dia 13.11.2019
Переглядів 40День тому
Nada muda para quem já implementou o direito de se aposentar até a o dia 13.11.2019
Aposentadoria Para Pessoas com Deficiência no RGPS e no Serviço Público
Переглядів 533День тому
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Empregados de empresas de economia mista foram prejudicados com a Reforma da Previdência de 2019
Переглядів 18День тому
Empregados de empresas de economia mista foram prejudicados com a Reforma da Previdência de 2019
Comentários ao artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015 - Do Seguro-Desemprego
Переглядів 45День тому
Comentários ao artigo 26 da Lei Complementar nº 150/2015 - Do Seguro-Desemprego
Aposentadoria Por Idade Rural após a Reforma da Previdência de 2019
Переглядів 5414 днів тому
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Aposentadoria Por Idade Urbana após a Reforma da Previdência de 2019
Переглядів 7114 днів тому
Aposentadoria Por Idade Urbana após a Reforma da Previdência de 2019
Etapas a serem seguidas para se requerer o Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas
Переглядів 6614 днів тому
Etapas a serem seguidas para se requerer o Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas
Onde o se pode requerer um Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas - BPC/LOAS
Переглядів 3714 днів тому
Onde o se pode requerer um Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas - BPC/LOAS
Veja quem pode requerer um Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS para Pessoas Idosas
Переглядів 3214 днів тому
Veja quem pode requerer um Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS para Pessoas Idosas
Uma empregada doméstica, uma babá, uma cuidadora de idosos não pode ser contratada como MEI
Переглядів 6014 днів тому
Uma empregada doméstica, uma babá, uma cuidadora de idosos não pode ser contratada como MEI
Entenda o que é um Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas - BPC-LOAS
Переглядів 6514 днів тому
Entenda o que é um Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas - BPC-LOAS
Eu Quero Saber com Paulo Souto - Aposentadoria Por Idade Urbana e Aposentadoria Por Idade Rural
Переглядів 4,8 тис.14 днів тому
Eu Quero Saber com Paulo Souto - Aposentadoria Por Idade Urbana e Aposentadoria Por Idade Rural
Comentários ao artigo 25 da Lei Complementar 150/2015 - Estabilidade da Empregada Doméstica Gestante
Переглядів 2221 день тому
Comentários ao artigo 25 da Lei Complementar 150/2015 - Estabilidade da Empregada Doméstica Gestante
Comentários ao artigo 24 da Lei Complementar nº 150/2015 - Da Redução da Jornada no Aviso Prévio
Переглядів 2521 день тому
Comentários ao artigo 24 da Lei Complementar nº 150/2015 - Da Redução da Jornada no Aviso Prévio
Comentários ao artigo 23 da Lei Complementar nº 150/2015 - Do Aviso Prévio
Переглядів 3321 день тому
Comentários ao artigo 23 da Lei Complementar nº 150/2015 - Do Aviso Prévio
O Limite máximo para contribuição em 2024 seria R$ 7.786,02 ou seja 11% ou 20% desse valor .
Se o patrão combinou dessa forma e já está tudo certo entre ambas as partes , se em cima da hora o patrao chegar e falar que não vai ser mais dessa forma o empregado pode se recusar a aceitar ?
Como funciona as férias antecipadas?
Aí depois acontece um Acidente com a criança vão culpar a emprego, me diz como uma empregada doméstica vai da conta de cuidar da casa e de criança ao mesmo tempo?
Muito importantes suas publicações. Agradeço.
Esta Repúbliqueta ZUMBÍ brasil de BOSTAS se transformou mesmo numa verdadeira MERDA, até parece que velhos recebem isso, NÃO RECEBE NEM PELO SEU TRABALHO. Apesar de velho forneci PORTÕES BASCULANTE esquadrias metálicas e outros serviços para um galpão revendedora de pneus GOODYEAR em 2014, até hoje não recebi os portões estão lá funcionando perfeitamente. Investi minhas economias, os reais da venda de um táxi e ainda peguei empréstimo com agiota para ter condições de fazer este serviço, apresentei tudo que pediram inclusive testemunha, fizeram uma audiência por vídeo que foi uma tremenda palhaçada por via celular com velhos quase surdo acima de 60 anos, aquilo foi a palhaçada do século, ESTOU COM 72 ANOS E NÃO RECEBI POR ESTE SERVIÇO FORNECIDO EM 2014. É ESTE O DIREITO DOS VELHOS NESTA REPÚBLIQUETA ZUMBÍ BRASIL DE BOSTAS, SOMOS FEITO DE ESCRAVOS E AINDA OBRIGADO A TRABALHAR DE GRAÇA SEM TER A QUEM RECORRER.
Bacana tudo isto!!
Parabéns Dr.Paulo, excelente seu trabalho
Muitíssimo Obrigado, procuramos passa o melhor para os nossos telespectadores
Lembrando que acordamos isso desde o início
Minha empregada recebia folhas todas as segundas e um domingo e tinha uma carga horária total de menos de 44 horas semanais mas agora ela viu que tem que ter folgas aos domingos e está me chantageando, botando atestado e faltando dizendo wue devo a ela pq não deveria ter trabalhado aos domingos. Não faço nada errado . Se errei foi por desconhecimento. O que devo fazer para resolver. Temo pela vida dos meus filhos.
Quando o preso sai em liberdade e depois de 8 meses ele volta pra cadeia o filho tem direito a receber o auxílio reclusão ??
comprar remédios comprar contralando
paraguaçu paulista interior São só sozinho
Lourdes simongini terei rim faço hospital dás clínica São Paulo recebe 2009 psiquiatra
A gente só tem serventia em quanto estamos trabalhando, si caso você ficar doente, além dos problemas de saúde vc precisa si preocupar com a mudança de casa e aluguel, não é questão de querermos ser donos da casa, mas si em quanto temos serventia somos os melhores profissionais, e a família demonstra “carinho” por você, isso muda do dia pra noite quando vc pode ser descartado e chutado da casa…
Recebo uma pensão por morte da primeira esposa,tenho dois filhos e a esposa no craz.esta 2800.00.de renda tenho uma filha com esquizofrenia tem direito? A pensão por morte e excluída?
Simples e perfeita explicação. Assisti dois antes. Mas esse foi o melhor.
Olá! Tenho uma empregada doméstica que afastou por 15 dias, voltou a trabalhar 1 dia, e no dia seguinte pegou um atestado de 45 dias. A perícia do INSS ainda não foi agendada. Quem paga o salário dela neste período?
👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
👏👏👏👏
Parabéns Paulo s
e que mora sozinho como que faz a divisão do salário rose
Neste caso a renda per capita familiar é o que esta pessoa ganha
Adorei o video muito bem explicado, parabéns!
Uma dúvida trabalho 25 horas semanais. Vou receber as férias com valor referente aos 18 dias ou referente aos 30 dias?
Empregado doméstico é visto pelo patrão (muitos deles) como escravo.. triste isso.
Quero saber, a patroa viaja 2 dias, eu tenho que pagar sses dois dias
Sim, mas tem que haver uma acordo escrito entre as partes
Doméstica tem direito a PIS
Infelizmente não
Parabéns Dr Paulo muito obrigada
Capeta os seres humanos eu acho que os seros humanos sao pior do que o diabo
Bastante explicativo, 👏👏👏👏👏👏👏👏.
Espero ter ajudado
Tou com a declaração de renúncia que a empresa me deu !! Devo assinar?
Se você não vai receber deve assinar
Me chamo claudeane meus patrão que vão viajar o mês que vem vão passar 10 dias
O que você pretende saber?
Meus patrão vai viajar vai passar 10 dias fora e disse que não vai me pagar os dias que eu não vou trabalhar
A doméstica tem obrigação de levar o cachorro para passear
Esta atividade está dentro de suas atribuições
❤😂🎉😢😮😮😮😅😅😊😊
Dr meus patrões pedem que eu fique com o meu celular por perto pq si eles precisarem fala comigo eu atende .Pq as pessoas si desfizeram dos telefones fixos algumas inclusive eles.quando celular toca eles me fala seu celular ta tocando vai atender.E também pra ver receita no UA-cam mais o celular esta certíssimo.Muito obrigada tenho aprendido muito com o senhor .E com o senhor Avelino do canal doméstica legal Deus abençoe a vida de todos vcs ❤.
Disponha Sempre!
Trabalho em uma residência, durmo de segunda a sexta saio no fim do dia tenho direito ao vale transporte?
Sim, mas lembre-se que ´para ter direito ao vale-transporte o seu patrão vai descontar 6% do valor do seu salário
Minha patroa ela não desconta meu INSS eu recebo sem desconto de nada
No campo empregados, não consta o opção "substituir empregador"
Não entendi sua dúvida
eSocial doméstico - consigo retificar a data da contratação/admissão do ano 2019 no leaute novo? (a partir de 2021)??
Eu não trabalho sábados faço as 44 de segunda a sexta feira pq quando trabalho aos sábados não recebo hora extra .trabalhava de segunda a segunda, feriados também cansei a 40 anos estou com 60 e só vou aposentar pela idade só agora tenho carteira assinada.
Vai para p**** vai para casa do c****** empregada doméstica coitada sofre nesse Brasil o último patrão que veio falar para mim não usar meu celular no trabalho eu mandei ele toma no collll mais rapaz depois desse dia eu fui atender meus clientes ganho mais ninguém me humilha ninguém enche meu saco e eu trabalho com meu celular.kkkk
É por essas e outras que eu parei de trabalhar em casa de família e fui fazer programa ganho mais e não preciso me humilhar para ninguém.kkkkk
Bom proveito
Engraçado que aí você não fala que os empregados domésticos têm que ter horário para entrar e para sair tem que ter café da manhã tem que ter horário de almoço muita das empregadas domésticas eu não tenho horário de almoço nem muito menos nem café vai te lascar.
Vou não
Pode me tirar dúvida? Recebi notificação na carteira digital de alteração salário no dia 23/04 hoje dia 06/05 ainda não aparece no registro a alteração poderia me explicar se ele fizeram a alteração pra uma data futura? Ou app demora pra atualizar essa informação?
a atualização é demorada
A empregada se afasta por 120 dias… quem paga ela nesse afastamento? O pai empregado doméstico se afasta por 5 dias… quem paga ele?
Posso lhe garantir que não é do empregador doméstico. O INSS baixou o Ofício-Circular nº 31, de 04.06.2019, e nele consta que o INSS não paga auxílio-doença quando o afastamento do segurado é inferior a 15 dias, exceto no caso de acidente de trabalho, mas também não diz quem vai pagar no caso do segurado empregado doméstico, não diz porque a legislação é clara no caso desses segurados, que se afastam do trabalho, por motivo de doença (Art. 72, inciso I, do Decreto nº 3.048/99), por prazo inferior a 15 dias. Vejamos o que diz a legislação: Decreto nº 3.048/1999 Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, EXCETO O DOMÉSTICO; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (g. nosso) Consta neste inciso “exceto o doméstico”, porque o empregador doméstico não é uma empresa, cuja à responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 15 dias de salário pelo afastamento por motivo de doença é dela, como previsto no artigo 75, cuja transcrição faremos adiante. II - a contar da data do início da incapacidade, PARA OS DEMAIS SEGURADOS, desde que o afastamento seja superior a quinze dias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (g. nosso) Aqui está excluído o doméstico, como previsto no inciso I, do artigo 72, acima transcrito. Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, COMPETE À EMPRESA PAGAR O SALÁRIO AO SEGURADO EMPREGADO. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º - CABE À EMPRESA que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento. (g. nosso) § 2º - Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Se neste artigo consta categoricamente que, “durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado”, logo, não resta dúvidas que no caso dos segurados empregados domésticos, continua sendo de responsabilidade do INSS o pagamento do auxílio-doença a partir do primeiro dia do afastamento temporário, por força do inciso I, do artigo 72, do Decreto nº 3.048/99. Se não for assim, o empregado doméstico será o único segurado do INSS que não poderá adoecer por menos de 15 dias, já que o INSS não quer ter a responsabilidade de lhe pagar um auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e o empregador não tem a responsabilidade de pagar salário ao seu empregado doméstico, por total falta de imposição legal, quando ele apresenta um atestado médico que lhe autoriza o afastamento temporário do trabalho por motivo de doença, por menos de 15 dias, . No eSocial você registra no “Afastamento Temporário” o “código 03 - Acidente/doença não relacionada ao trabalho”, que o sistema já calcula os dias que o empregado fica afastado com a responsabilidade do INSS pelo pagamento.
Obrigada por suas explicações mais graças a Deus derem direito pra nós domésticos.pq eu trabalhava de os 7 dias feriado não tinha carteira assinada não tinha nada glória a Deus pessoas pensaram na categoria Deus abençoe poderosamente.
Eo dia da consciência negra?
Passou a ser feriado nacional
Um cuidador pode ser legalmente diarista se vier dois dias por semana fazendo 24 horas cada dia? Exemplo: vem na segunda-feira meio-dia dia e sai na terça-feira meio-dia; e vem na quinta-feira meio-dia e sai na sexta-feira meio-dia Ou nesse caso ele deve ser considerado como com vínculo de emprego doméstico, já que esteve no trabalho quatro dias (segunda, terça, quinta, sexta)? Então a única forma de ter legalmente cuidador diarista todos os dias seria contratar 7 profissionais?
Essa jornada para uma diarista não existe, é uma forma de tentar burlar a legislação
@@DireitoDomesticoPauloSouto eu me enganei… seria das 19h até 7h da manhã seguinte… ou seja, 12 horas… esse profissional pode vir duas vezes na qualidade de diarista sem que isso configure vínculo doméstico? Mesmo qie vindo duas vezes acabe prestando serviço em quatro dias (já que sempre vira a meia-noite)?
Excelentes explicações! 👏👏
👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽
Eu trabalho meio período com babá e minha patroa me avisou antes que iria viajar de férias por 15 dias, mas me pagou nada, nem o salário adiantado e nem 1/3 do meu salário e qndo voltou perguntou como foi minhas férias e se eu fui pra algum lugar, eu respondi que não fui viajar. Como eu iria viajar sendo que não tinha dinheiro porque ela não me pagou nada. Tá certo isso? Estou preocupada de qndo chegar minhas férias ela só me dar 15 dias pois pra ela eu já tirei os 15 dias qndo ela tirou férias. Ela pode fazer isso! Lembrando que eu já estou aposentada e não trabalho com carteira assinada.
Corrigindo: ...ela não me pagou nada.
Ela não pode agir desta forma